Publishing time：2024-05-20 06:57:00 来源：como fazer o cadastro na betfair Author: ：casino online asia Viewing：244次

Prazo para conclusão da fiscalização e o abuso do poder de fiscalizar Como se sabe,ãodafiscalizaçãcomo apostar em gols nas loterias esportivas o procedimento de fiscalização é indispensável a que se verifique se o fiscalizado está cumprindo suas obrigações tributárias, em respeito aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia.


Artigo 196, do Código Tributário Nacional: A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.


O prazo de 120 dias para a execução do procedimento fiscal pode ser prorrogado até a conclusão do procedimento fiscal, que se extingue, pela sua conclusão, registrado em termo próprio, com ciência ao contribuinte.


A partir de agora, o prazo para conclusão do processo de habilitação passou de 12 para 18 meses... Os principais pontos da deliberação supramencionada dispõe que: No âmbito da fiscalização, fica interrompido , por tempo indeterminado, os prazos para que o condutor possa dirigir com Carteira


Tal matéria vem, a nível nacional, regulada pelo artigo 196 do Código Tributário Nacional, que determina que as diligências necessárias à fiscalização tenham um prazo máximo para sua conclusão, o qual deverá constar do documento que registre o início do procedimento fiscal.


O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (4/11) a Instrução Normativa IN 1986/20 que modifica os procedimentos de fiscalização da Receita Federal no combate à fraudes aduaneiras.


Pesquisar e Consultar sobre Prazo Para Conclusao Dos Procedimentos De Fiscalizacao. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! .


O prazo para a conclusão do processo administrativo fiscal deve se dar em um prazo máximo de cinco anos, contados da data em que tenha sido iniciada a fiscalização, ou seja, a data da lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal de que tenha resultado o lançamento, sob pena de perempção, forte no parágrafo único do art ...

(责任编辑：mega panalo online casino)

Previous：Como calcular o IA de um terreno
Next：Como eu sei o dígito da minha agência

• ·Tem como salvar vídeo de visualização única
• ·Quem foi o Bozo no Brasil
• ·Quem é o melhor jogador do mundo lista completa
• ·Quanto é para jogar na Federal
• ·Quantos dias Hotmart paga